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ADE Sec. Adj. RF 26/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL nº 26 de 16.07.2001

D.O.U.: 17.07.2001

Enquadra veículo em "EX" da TIPI


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 226, de 7 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto n º 3.777, de 23 de março de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.002243/2001-12, declara:

O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n º 3.777, de 23 de março de 2001.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO

Nome do veículo: Istana Prime Versão: Prime Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: de 2.874cm³ Marca: Ssangyong Fabricante: Ssangyong Motor Co. Ano/modelo: 2001 ( continua ... )

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