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Res. Sec. Faz. - MG 3.167/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.167 de 13.07.2001

DOE-MG: 17.07.2001

Estabelece vinculação de natureza fiscal no âmbito das Administrações Fazendárias que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, especialmente a contida no art. 6º da Lei Estadual nº 12.984, de 30 de Julho de 1998,

considerando o Decreto nº 40.659, de 20-10-1999, alterado pelo Decreto nº 40.683, 8-11-1999, que dispõe sobre a denominação, localização, abrangência e competência das unidades administrativas descentralizadas, previstas na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda;

considerando as alterações inseridas pelo Decreto nº 40.736, de 20-11-1996, na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84;

considerando as alterações introduzidas pelo Decreto nº 40.737, de 30-11-1996, no Regulamento do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104/96;

considerando as competências delegadas aos Chefes de Fiscalização para decidir, em processos diversos, questões de natureza fiscal, inclusive os relativos aos contribuintes circunscritos em Administrações Fazendárias de natureza administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º - As Administrações Fazendárias administrativas e as demais unidades de suas microrregiões ficam vinculadas às Administrações Fazendárias fiscais, relacionadas no Anexo I.

Parágrafo único - A vinculação fica restrita aos serviços de natureza fiscal, cuja decisão seja atribuída ao Chefe de Fiscalização, em especial aqueles previstos nos dispositivos relacionados no Anexo II.

Art. 2º - As Administrações Fazendárias administrativas farão a instrução prévia dos procedimentos, sem prejuízo de outras informações que possam subsidiar a análise e a decisão do Chefe de Fiscalização.

Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados por Superintendente Regional da Fazenda e Chefe de Administração Fazendária, que se refiram às atribuições do Chefe de Fiscalização, na ausência desta norma.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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