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ADI COANA 1/01 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 06.07.2001

D.O.U.: 09.07.2001

Obs.: Ret. DOU 17.07.2001

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria que menciona


A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso da competência delegada pelo § 5º do art. 37 da Instrução Normativa nº 4, de 10 de janeiro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768.002071/2001-18, declara:

Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, aplica-se à mercadoria a seguir relacionada, por ser adequada à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, assim como à garantia da operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do anexo único à Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadre na restrição prevista no inciso II do § 2º do art. 2º da referida Instrução Normativa e atenda aos demais requisitos para aplicação do regime de admissão temporária.

BEM NCM
Misturador de materiais químicos a granel, pressurizado, para tratamento de poços de petróleo 8474.39.00

CLECY MARIA BUSATO ( continua ... )

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