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Dec. Gov. RS 40.867/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.867 de 03.07.2001

DOE-RS: 04.07.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no §16 do art. 10 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.853, de 28/06/01:

ALTERAÇÃO Nº 1098 - No art. 23, o "caput" do inciso XVI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"XVI - os percentuais a seguir indicados , de 1º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2002, nas saídas internas de:"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no §16 do art. 15 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, com a redação dada pela Lei nº 11.293, de 29/12/98, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1099 - No art 32, do inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"VIII - de 1º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2002, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de :"

Art. 3º - Com fundamento no disposto no §10 do art. 17 da Lei nº 8.820, de 27/10/89, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1100 - É dada nova redação à nota 02 do inciso I do art. 34 e fica acrescentado o inciso XVI ao art. 35, conforme ( continua ... )

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