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Dec. Gov. SE 19.796/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.796 de 25.06.2001

DOE-SE: 26.06.2001

Altera o inciso XI do "caput" do art. 273 e acrescenta as Tabelas I-A, I-B e I-C ao Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 25, de 18 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso XI do "caput" do art. 273 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 273. ...

I - ... (...)

XI - ao remetente, industrial ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com produtos farmacêuticos arrolados nas Tabela I-A, I-B e I-C do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuinte localizado neste Estado (Convs. ICMS 76/94, 99/94, 04/95 e 25/01); (NR)

XII - ... (...)"

Art. 2º Ficam acrescentados ao Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, as Tabelas I-A , I-B e I-C, com a seguinte redação:

"ANEXO IX

REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I

MERCADORIAS E SERVIÇOS (...)

ANEXO IX

REGIME DE SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ( continua ... )

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