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Dec. Gov. SE 19.795/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.795 de 25.06.2001

DOE-SE: 26.06.2001

Altera o § 8º do art. 43, o "caput" do art. 191, e o Anexo VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no tocante as obrigações das concessionárias de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Ajuste Sinief nº 07, de 15 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 8º do art. 43 :

" Artigo. 43. ...

I - ... (...)

XII - ...

§ 1º .... (...)

§ 8º O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não será restituível.(NR)

II - o "caput" do art. 191:

"Artigo. 191. As Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado de Sergipe, utilizando, em substituição aos Livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS," Anexo VI deste Regulamento, que conterá, no mínimo, as indicações nele apontadas (Ajustes SINIEF 28/89, 04/96 e 07/00). (NR)

§ 1º ... ( continua ... )

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