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Dec. Gov. SE 19.794/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.794 de 25.06.2001

DOE-SE: 26.06.2001

Altera e acrescenta dispositivos do art. 2º do Decreto nº 19.333, de 27 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 03 e 19, de 06 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.333, de 27 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º...

I - ... (...)

Parágrafo único. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada no Estado de Sergipe, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e as reduções previstas nos incisos II e III do § 2º art. 279, do Regulamento do ICMS, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no art. 3º deste Decreto (Conv. ICMS 03/01): (NR)

I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo:

a) com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

b) com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

c) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

d) com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;

e) com alíquota do IPI de 20%, ( continua ... )

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