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Dec. Gov. SE 19.793/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.793 de 25.06.2001

DOE-SE: 26.06.2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Impressão do comprovante no pagamento efetuado por transferência eletrônica de fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e da restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - POS, conforme disposto no art. 62 da Lei (Federal) nº 9.532, de 1º de dezembro de 1997, e na Cláusula Octogésima-Primeira do Convênio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000;

Considerando o Protocolo ECF 01, de 06 de abril de 2001;

Considerando a necessidade em aumentar o controle fiscal das operações de varejo, na forma de pagamento T.E.F, no equipamento emissor de Cupom Fiscal.

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo, e/ou a atividade de prestações de serviços, e que sejam obrigados ao uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, deverão imprimir, obrigatoriamente no ECF, o Comprovante de Crédito ou Débito referente ao uso de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point Of Sale - POS, possuidor de recursos que possibilitem ao contribuinte-usuário a não emissão do comprovante, observando-se o seguinte:

I - É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de fundos:

a) que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo ( continua ... )

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