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Dec. Gov. SE 19.792/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.792 de 25.06.2001

DOE-SE: 26.06.2001

Acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 28, bem como acrescenta o art.116-B, o art. 273-B e o art. 398-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a Nota fiscal de Serviço de Telecomunicações, regime de substituição tributária de energia elétrica, e transporte intermodal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 90, de 22 de agosto de 1989, nº 83, de 15 de dezembro de 2000, e nº 06, de 06 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a redação a seguir:

I - o inciso III ao "caput" do art. 28:

"Artigo. 28. ...

I - ...

III - o valor da operação de entrada de energia elétrica, neste Estado de Sergipe, oriunda de outra Unidade Federada, quando não destinada à comercialização ou industrialização. (...)

II - o art. 116-B:

"Artigo. 116-A (...)

Artigo. 116-B. Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST), conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, desde que (Conv. ICMS 06/01):

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no § 2º do art. 116-A e demais disposições ( continua ... )

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