x
x
x
Dec. Gov. SE 19.791/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.791 de 25.06.2001

DOE-SE: 26.06.2001

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista que o Anexo Único deste Decreto específica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 16 do Decreto nº 22.958 de 08.10.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a necessidade de tornar mais competitivo o setor atacadista sergipano, frente ao mercado nacional, tendo em vista os benefícios fiscais concedidos ao mesmo setor em outras Unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1º Dos contribuintes do ICMS inscritos no CACESE, localizados no Estado de Sergipe, sob os códigos de atividades econômicas constantes do Anexo Único deste Decreto, nas operações internas com mercadorias, desde que 90% (noventa por cento) do volume das vendas, em cada período de apuração, seja destinado à comercialização, produção ou industrialização, a base de cálculo poderá ser reduzida a 58,824% (cinqüenta e oito inteiros, oitocentos e vinte e quatro centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 10% (dez por cento).Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1° do Decreto n° 22.125 de 25.08.2003.

Art. 2º Nas saídas interestaduais, exceto das mercadorias objeto de antecipação tributária integral, o contribuinte de que trata o art. 1º deste Decreto lançará a crédito, no período de apuração respectivo, o valor equivalente a 16,667% (dezesseis inteiros, seiscentos e sessenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal.Parágrafo único - O valor encontrado na forma do caput deste artigo deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "OUTROS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?