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Port. Sec. Trib. - RN 107/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 107 de 28.06.2001

DOE-RN: 29.06.2001

Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 111 de 14.11.2003.

O SECRETARIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996 e nos Arts. 86 e 964, do RICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 novembro de 1997:

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, relativos às operações realizadas com as mercadorias e as prestações dos serviços de transporte constantes da relação anexa, para efeito de cálculo do ICMS, aplicáveis nos seguintes casos:

I - impossibilidade de se conhecer ou comprovar o valor real da operação;

II - saída de produtos agropecuários "in natura" de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

III - circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação, sem destinatário certo, e as conduzidas por comerciantes não inscritos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997, e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2001.Ver nova redação dada a esta Portaria pelo Artigo 1º da Portaria nº 122 de 09.08.2001.

Gabinete do Secretário, em Natal, 28 de junho de 2001.

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado da Tributação

 
Ver nova redação dada a este Anexo pelo ( continua ... )

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