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IN SAT - MS 2/01 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 14.02.2001

DOE-MS: 16.02.2001

Obs.: Ret. DOE MS 08.03.2001

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 6º da Instrução Normativa nº 1 de 25.02.2002.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Declaração Anual do Produtor Rural - DAP, bem como a necessidade de instruir os contribuintes sobre o correto preenchimento da mesma,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o preenchimento da Declaração Anual do Produtor Rural - DAP.

Art. 2º No preenchimento da DAP devem ser observadas as seguintes instruções:

DADOS CADASTRAIS

INSCRIÇÃO ESTADUAL, NOME DA PROPRIEDADE e o do PRODUTOR

Informar o número da inscrição estadual, o nome da propriedade e o nome do produtor, conforme consta do Cartão do Produtor Rural (CPR).

ANO BASE

Preencher com o ano a que se refere a declaração.

MOTIVO

Informar, conforme o caso:

030 - Revalidação (declaração anual);

051 - Baixa;

043 - Retificação (alteração de dados econômicos).

ENDEREÇO, NÚMERO, COMPL., BAIRRO, CEP, DDD, TELEFONE, MUNICÍPIO, UF, e CRC

Informar os dados relativos ao endereço completo para correspondências entre a SERC e o produtor, e o número do registro do contabilista responsável.

NOTAS FISCAIS

Devem ser lançadas neste quadro, obrigatoriamente, todas as notas fiscais de aquisições de combustíveis utilizados como insumos na agricultura e na pecuária, facultado o lançamento de documentos fiscais relativos à aquisição de outros insumos.

É opcional o lançamento das notas fiscais de entradas e saídas da agricultura e da pecuária.

As notas fiscais devem ser digitadas antes do preenchimento dos quadros relativos aos Produtos Agrícolas e à Produção e Comercialização da Pecuária, pois os dados lançados serão transportados para os campos ( continua ... )

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