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Res. SERC/SEPROD - MS 25/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO - MS nº 25 de 03.04.2001

DOE-MS: 05.04.2001

Disciplina a operacionalização do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), na área tributária e fiscal, de que trata o Dec. 9.988, de 20 de julho de 2.000.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DE PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhes deferem o art. 11, inciso II, do Decreto nº 9.988, de 20 de julho de 2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de se traçar diretrizes básicas para uma melhor orientação aos suinocultores, quanto à operacionalização e ao gozo dos benefícios do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida),

RESOLVEM:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O suinocultor que atenda aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 9.988, de 20 de julho de 2000, e nesta Resolução, tem direito a um incentivo financeiro no valor equivalente ao ICMS incidente sobre os animais comercializados que excederem ao teto tributado.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se teto tributado o limite de doze animais comercializados em cada período de doze meses, por matriz existente no estabelecimento, observado o seguinte:

I - no caso de suinocultor credenciado exclusivamente como produtor de leitões ou exclusivamente como produtor de cevados, o teto tributado deve ser obtido, levando-se em consideração os reprodutores e as matrizes, ainda que as respectivas operações tenham sido realizadas sem tributação, bem como os leitões e os cevados;

II - no caso de suinocultor credenciado como produtor de leitões e também de cevados, o teto tributado relativos aos leitões e aos cevados deve ser obtido separadamente, levando-se em consideração:

a) no caso do teto tributado relativo aos leitões, somente os leitões;

b) no caso do teto tributado relativo aos cevados, os reprodutores ou as matrizes, ainda que a respectiva operação tenha sido realizada sem tributação, bem como os cevados.

§ 2º O teto tributado deve ser obtido levando-se em consideração, em ordem cronológica, as saídas do estabelecimento do suinocultor decorrentes de comercialização, ocorridas a partir do início ( continua ... )

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