x
x
x
Dec. Gov. MS 10.379/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.379 de 25.05.2001

DOE-MS: 28.05.2001

Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do art. 1º e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 5º, todos do Decreto nº 10.046, de 1º de setembro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário especial aplicável às operações com couro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.046, de 1º de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação

"II - somente se aplica em relação às operações em que o estabelecimento industrial de couro, como destinatário, na hipótese do art. 3º, ou como remetente, na hipótese do art. 4º, seja beneficiário de uma das seguintes concessões:

a) certificado de concessão de benefício fiscal ou ato deliberativo de aprovação de projeto apresentado para fins de obtenção de incentivo fiscal, expedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial;

b) autorização concedida pelo Superintendente de Administração Tributária, especificamente para a fruição do benefício previsto neste Decreto;".

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 5º do Decreto nº 10.046, de 1º de setembro de 2000, com a seguinte redação:

"§ 4º O crédito outorgado de que trata este artigo fica limitado ao saldo devedor que resultar da apuração do imposto tendo por base, em relação à operação de saída, o valor consignado na respectiva nota fiscal, desde que esse valor não exceda aquele resultante da aplicação da Pauta de Referência Fiscal.

§ 5º Nos casos em que o valor consignado na nota fiscal de saída exceda o valor resultante da aplicação da Pauta de Referência Fiscal, o estabelecimento industrializador de couro fica obrigado a recolher o imposto incidente sobre o valor excedente, sem a utilização de qualquer crédito.". ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?