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Dec. Gov. MS 10.352/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.352 de 04.05.2001

DOE-MS: 07.05.2001

Publica o Protocolo ECF 1, de 6 de abril de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a conveniência administrativa na publicação do Protocolo ECF 1, de 6 de abril de 2001, para maior divulgação no Estado,

DECRETA :

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto, o Protocolo ECF 1, de 6 de abril de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 30 de abril de 2001, Seção I, página 7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de maio de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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