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Dec. Gov. MS 10.350/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.350 de 02.05.2001

DOE-MS: 03.05.2001

Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e a conveniência administrativa em publicar os atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados nas reuniões realizadas nos dias 6 de abril de 2001 e 18 de abril de 2001, bem como protocolos celebrados entre Estados,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 2, 4, 5, 10 a 14, 16, 18 a 23, de 6 de abril de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 16 de abril de 2001, Seção I, páginas 2 a 6, e o Convênio ICMS 24, de 18 de abril de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de abril de 2001, Seção I, páginas 123.

Art. 2º Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - os Convênios ICMS 3, 6 a 9, 15, 17, de 6 de abril de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 16 de abril de 2001, Seção I, páginas 3 a 5, e os Convênios ICMS 25 e 26, de 18 de abril de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 20 de abril de 2001, Seção I, páginas 123 e 124;

II - o , publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001, Seção I, páginas 124 e 125, e o ( continua ... )

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