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Dec. Gov. MS 10.318/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.318 de 09.04.2001

DOE-MS: 10.04.2001

Dispõe sobre pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento de produtos derivados de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 83 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam a Secretaria de Estado de Receita e Controle e a Procuradoria Geral do Estado autorizadas a receber créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a impostos estaduais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1999, mediante dação em pagamento de produtos derivados de petróleo, observados o interesse e a necessidade do Estado e após realizada a respectiva avaliação.

§ 1º O recebimento mediante dação em pagamento na forma prevista neste Decreto:

I - fica condicionado ao pagamento do crédito tributário, sem quaisquer reduções, salvo aquelas previstas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - pode ser estendido a débitos de ICMS cujos fatos geradores ainda não tenham ocorrido, aceitando-se a dação como forma de pagamento antecipado.

Nota 1 - inciso II: redação original, veja abaixo nova redação.

II - pode ser estendido a outros créditos tributários, não compreendidos no caput deste artigo, vedado o recebimento de créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores ainda não tenham ocorrido;

Nota 2 - inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 10.341, de 26.04.2001, efeitos desde 10.04.2001.

III - não altera os procedimentos contábeis relativos à receita correspondente aos créditos tributários recebidos e às despesas correspondentes aos produtos dados em pagamento, nem prejudica às vinculações legais ou constitucionais, incluído o Fundo de Participação dos Municípios no ICMS, cabendo aos órgãos competentes do Estado realizar os devidos ajustes.

Nota - inciso III: acrescentado pelo Decreto nº 10.341, de 26.04.2001, efeitos desde 10.04.2001.

§ 2º A Secretaria de Estado de Receita e Controle ou a Procuradoria Geral do Estado, ( continua ... )

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