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Lei Gov. MA 7.607/01 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.607 de 11.06.2001

DOE-MA: 21.06.2001

Altera dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados, com a redação a seguir, os dispositivos abaixo enumerados à Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998:

I - o art. 3º A:

"Artigo. 3ª A - As empresas de que trata esta lei, ficam ainda sujeitas à antecipação parcial do imposto nas operações de entrada de mercadorias, neste Estado, oriundas de outras unidades da Federação e destinadas à comercialização.

§ 1º - A alíquota aplicável, para efeito da antecipação de que trata o caput, terá por base o valor total das aquisições interestaduais ocorridas no próprio mês, obedecidos os seguintes critérios:

Î - 1% (um por cento), para aquisições até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - 3% (três por cento), para aquisições acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III - 5% (cinco por cento), para aquisições acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

IV - 7% (sete por cento), para aquisições acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

V - no percentual correspondente à diferença entre a alíquota interestadual, aplicada na unidade federada de origem e a carga tributária interna aplicável neste Estado, quando o contribuinte infringir dispositivo da legislação tributária.

§ 2º - O pagamento do imposto, na forma deste artigo, far-se-á no momento da passagem no primeiro órgão fazendário de entrada neste Estado.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a contribuinte devidamente credenciado pela Gerência de Estado da Receita ( continua ... )

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