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Lei Gov. MA 7.605/01 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.605 de 11.06.2001

DOE-MA: 21.06.2001

Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 29 de dezembro de 1998 alterada pela Lei nº 7.375, de 31 de março de 1999 e da Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VIII do Art. 3º da Lei nº 7.357, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 7.375, de 31 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º - (...)

VIII - participação dos órgãos empregadores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral de Justiça, em percentual de 180% (cento e oitenta por cento) da alíquota de contribuição de cada segurado a seu serviço". (...)

Art. 2º - A Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 1º - (...)

III - administrar os créditos oriundos dos financiamentos concedidos através do Sistema Financeiro da Habitação e o Seguro Imobiliário vinculado ao Programa Minha Casa.

Artigo. 2º - (...)

Parágrafo único - As receitas previstas no Parágrafo único do art. 12, destinam-se exclusivamente ao pagamento das faturas dos prêmios dos Seguros Habitacional e Imobiliário, contribuição em favor do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e as vencidas a partir de 1º de outubro de 2000 e ao custeio da manutenção dos ativos de propriedade do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA.

Artigo. 7º - (...)

XVII - estabelecer mediante proposta do Gerente de Estado de Administração e Modernização, critérios objetivando facilitar a quitação, pelos mutuários, dos débitos decorrentes das prestações dos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e a quitação do saldo devedor, bem como, exercer outras atividades correlatas. ( continua ... )

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