x
x
x
Lei Gov. MA 7.603/01 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.603 de 11.06.2001

DOE-MA: 21.06.2001

Altera dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 36 da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996:

"Artigo. 36 - Salvo determinação em contrário da legislação, ocorre a anulação do crédito, quando:

I-a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por isenção ou não-incidência, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou utilização do serviço;

II-for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III-vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV-ocorrer perecimento, deterioração, extravio, furto ou roubo;

V-a operação ou prestação subseqüente gozar de redução da base de cálculo hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1º-Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.

§ 2º-Não serão anulados créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior."

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?