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Lei Gov. MA 7.600/01 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.600 de 11.06.2001

DOE-MA: 21.06.2001

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.570, de 7 de dezembro de 2000, que instituiu o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF , da Gerência de Estado da Receita Estadual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao art. 41 da Lei nº 7.570, de 7 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

I - o inciso XXIII:

"XXIII - recusar-se a prestar declaração de bens dentro do prazo determinado ou prestá-la falsamente.

II - o inciso XXIV:

"XXIV - ser proprietário, sócio ou empregado de escritório de prestação de serviços contábeis ou jurídicos, neste Estado.

III - o inciso XXV:

"XXV - exercer cargo comissionado nas regiões de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, onde seu/sua cônjuge ou companheiro(a), ou qualquer parente, ascendente ou descendente até o primeiro grau, seja proprietário, sócio, ou empregado de escritório de prestação de serviços contábeis ou jurídicos, neste Estado.

Art. 2º - Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos abaixo enumerados da Lei supramencionada:

I - o § 5º do art. 42:

"§ 5º - Ouvida as razões do denunciado e, se confirmados os indícios dos ilícitos, encaminhará as peças processuais investigatórias à Corregedoria a quem compete adotar as medidas administrativas cabíveis.

II - o § 3º ao art. 43:

"§ 3º - A recusa ou prestação falsa da declaração anual de bens e valores patrimoniais será informada ao Conselho de Ética, pelo setor competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, após expirado o prazo estabelecido na Portaria nº 0126/GABIN de 6.03.2001.

III - o art. 49:

"Artigo. 49 - As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão aplicadas aos servidores, nos casos previstos nos incisos I a XIV e XXIII a XXV do art. 41, e nos casos de reincidência no descumprimento das disposições do § 2º do art. 43, desta Lei, mediante apuração de responsabilidade funcional via Processo Administrativo Disciplinar realizado pela ( continua ... )

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