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Lei Gov. MA 7.597/01 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.597 de 11.06.2001

DOE-MA: 21.06.2001

Dá nova redação ao inciso XIII do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o inciso XIII do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996:

"XIII - trigo em grão, farinha de trigo, produtos de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo;

Art. 2º - Fica acrescentada a alínea "j" ao inciso II do art. 16 da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo. 16 - (...)

j) nas saídas internas de pedra granítica britada;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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