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Lei Gov. MA 7.594/01 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.594 de 11.06.2001

DOE-MA: 21.06.2001

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado com a redação a seguir, o § 1º ao art. 3º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º.

"Artigo. 3º - (...)

§ 1º Às empresas de que trata o caput, instaladas no interior do Estado a fruição do financiamento dar-se-á no prazo de doze anos e meio, observadas as condições nele contidas.

Art. 2º - Fica revogado o art. 9º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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