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IN GSF - GO 492/01 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 492 de 06.07.2001

DOE-GO: 06.07.2001

Altera a Instrução Normativa nº 428/00-GSF, que estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 5.175, de 28 de fevereiro de 2000, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 428/00-GSF, de 29 de fevereiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 2º(...)

II - apurar o valor do ICMS devido sobre o estoque, aplicando a alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 13.270/98, quando o estabelecimento estiver enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte:

IV - registrar o valor encontrado, correspondente ao débito do ICMS, no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro DÉBITO DO IMPOSTO/002 - OUTROS DÉBITOS, em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas nos meses de junho de 2001 a novembro de 2003;"

Art. 2º O contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte que opere com as mercadorias relacionadas nos incisos V e VI do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE deve promover o ajuste decorrente da aplicação do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 428/00, registrando, no mês de julho de 2001, no quadro OBSERVAÇÕES do Livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do ICMS devido sobre o estoque, com a seguinte expressão "IMPOSTO DEVIDO SOBRE O ESTOQUE, APURADO NOS TERMOS DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 492/01 - GSF."

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de junho de ( continua ... )

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