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IN GSF - GO 493/01 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 493 de 06.07.2001

DOE-GO: 06.07.2001

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O valor do crédito outorgado concedido ao industrial do setor alcooleiro relativo à operação que realizar com álcool etílico anidro combustível, em substituição à fruição do benefício do Programa FOMENTAR a que fizer jus, pode ser:

I - utilizado para subtração do valor do ICMS a pagar, incluído o relativo à:

a) substituição tributária;

b) parte não incentivada pelo FOMENTAR;

II - transferido para:

a) qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

b) o substituto tributário cadastrado neste Estado, em relação a operação com combustível, que pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível;

c) outro contribuinte situado neste Estado, na aquisição de mercadoria, bem e serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação.

§ 1º A transferência de crédito a outro contribuinte situado neste Estado:

I - fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação, exceto para substituto tributário em relação à operação com combustível;

II - deve ser feita mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne:

a) como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO;

b) no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário;

c) no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir;

d) no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO CONFORME PREVÊ O ( continua ... )

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