x
x
x
Port. Intermin. MICE/MCT 108/01 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 108 de 10.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto CONDICIONADOR DE AR PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PARA CABINE DE CAMINHÕES, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E LOCOMOTIVAS, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO e O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e pelas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto CONDICIONADOR DE AR PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E PARA CABINE DE CAMINHÕES, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E LOCOMOTIVAS industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I-laminação das carcaças inferior (carenagem) e superior (tampa) de fibra de vidro, quando aplicável;

II-fixação de isolante térmico no evaporador;

III-soldagem e/ou conexão de válvulas e tubos da linha de líquido;

IV-fixação de suportes do condensador; e

V-integração de todas as partes elétricas e mecânicas das unidades evaporadora e condensadora na formação do produto final.

§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?