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Port. Intermin. MICE/MCT 106/01 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 106 de 10.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto MÁQUINA DE FRAGMENTAR PAPEL E CÉDULAS, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO e O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e pelas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto MÁQUINA DE FRAGMENTAR PAPEL E CÉDULAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I -estampagem e/ou usinagem das partes metálicas;

II -tratamento superficial, quando aplicável;

III -injeção das partes plásticas;

IV -fabricação do gabinete;

V -montagem e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso;

VI -montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

VII -integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os itens V e VI.

§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto no que se refere ao estabelecido no § 4º, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

§3º Fica ( continua ... )

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