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Port. Intermin. MICE/MCT 105/01 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MICE/MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 105 de 10.07.2001

D.O.U.: 12.07.2001

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERECÍVEIS, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO e O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e pelas Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERECÍVEIS industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I-fabricação do evaporador e do condensador;

II-montagem do quadro de comando;

III-corte, dobra e solda da estrutura metálica;

IV-tratamento superficial e pintura da estrutura metálica;

V-cortar, dobrar e soldar as tubulações de ligação; e

VI-integração de todas as partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos I e II, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

§3º Fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso III, por um prazo de 6 meses, a partir da data de ( continua ... )

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