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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.324/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.324 de 10.07.2001

DOE-RJ: 11.07.2001

Autoriza o parcelamento de débitos vencidos do IPVA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o parcelamento, em no máximo 4 (quatro) parcelas, dos débitos do IPVA, relativos a veículos automotores terrestres, dos exercícios de 1996 a 2000, objeto de cobrança pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Do Pedido

Art. 2º O pedido de parcelamento, poderá ser feito das seguintes maneiras:

I - O contribuinte pessoa física poderá fazer o pedido:

1 - Através da INTERNET nos endereços www.governo.rj.gov.br, www.sef.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, onde estará disponível uma opção para solicitação do parcelamento com o nome PARCELAMENTO IPVA-EXERCÍCIOS ANTERIORES; ou

2 - Diretamente na Inspetoria do IPVA, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, térreo, Centro, no caso de não ter acesso à INTERNET e ser domiciliado no município do Rio de Janeiro.

II - O contribuinte pessoa jurídica, deverá formular o pedido somente na Inspetoria do IPVA no endereço indicado, para o qual será formado processo administrativo, devendo apresentar no ato os seguintes documentos:

- Requerimento ( Anexo II ) devidamente preenchido;

- Cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto da empresa e Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria;

- Procuração original, quando for o caso, e com firma reconhecida, com a comprovação de ter sido passada por pessoa competente;

- Cópia da identidade e do CPF do signatário da petição;

- Cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV, expedido pelo DETRAN/RJ, de todos os veículos da empresa, com débito do IPVA.

§ 1º O contribuinte pessoa física, domiciliado fora do município do Rio de Janeiro e que não disponha de INTERNET, poderá dirigir-se à Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE de sua Região, nos endereços constantes do Anexo I desta Resolução, para efetuar o pedido através da rede da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O pedido pela INTERNET estará disponível nos endereços indicados no item nº 1 a partir de 01.08.2001 até 31.08.2001.

§ 3º O parcelamento, nos termos deste artigo, poderá, também, ser solicitado pelos arrendatários de veículos adquiridos por arrendamento mercantil.

§ 4º Excluem-se deste parcelamento as empresas de arrendamento mercantil ("leasing"), relativamente aos veículos objeto de arrendamento.

Art. 3º Não poderão requerer parcelamento os contribuintes que já tenham tido débitos parcelados e ainda não quitados, nos termos das Resoluções SEF nº 3.025/1999 e Resolução SEFCON nº ( continua ... )

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