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Dec. Gov. PE 23.412/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.412 de 12.07.2001

DOE-PE: 13.07.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICM 11/85, e alterações, e o Protocolo ICMS 30/97, publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1985 e 6 de outubro de 1997, respectivamente, e a conveniência de adotar percentual de agregação único, conforme previsto no mencionado Protocolo ICM 11/85, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cimento, independentemente de ser o contribuinte-substituto estabelecimento fabricante ou distribuidor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 493 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que trata da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária nas operações com cimento, passa a vigorar com a seguintes modificações:

"Artigo. 493. A base de cálculo do imposto retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do artigo anterior, será, esgotada sucessivamente cada possibilidade:

III - o preço praticado pelos estabelecimentos a seguir relacionados, acrescido do IPI, do valor do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, quando não incluídas no referido preço, e do valor resultante da aplicação, sobre o total das mencionadas parcelas, dos percentuais indicados para as situações correspondentes:

a) distribuidor, nas operações com o comércio varejista: 20% (vinte por cento);

b) fabricante:

1. até 09 de julho de 2001, nas vendas diretas ao varejista ou a distribuidor não autorizado: 30% (trinta por cento);

2. a partir de 10 de julho de 2001, nas vendas diretas ao varejista: 20% ( vinte por ( continua ... )

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