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Port. CAT 55/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 12.07.2001

DOE-SP: 13.07.2001

Introduz alterações na Portaria CAT - 21, de 17 de março de 1999, que disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa em função do valor do crédito tributário a ser constituído e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando aperfeiçoar a disciplina estabelecida para o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-21, de 17 de março de 1999:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º - Ficam criadas vinte e uma Comissões de Controle de Qualidade, uma no âmbito de cada uma das Delegacias Regionais Tributárias e três no âmbito da Diretoria Executiva da Administração Tributária, compostas:

I - nas Delegacias Regionais Tributárias, inclusive nas da Capital, pelo Delegado Regional Tributário, 1 Assistente Fiscal, 1 Inspetor Fiscal, escolhidos pelo prime iro nomeado, o Coordenador da Equipe a que se refere o § 1º, do artigo 9º da Resolução SF-19, de 16 de março de 1999 e mais o Agente Fiscal de Rendas ou Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM que atinja o valor mencionado no artigo 2º ;

II - na Diretoria Executiva da Administração Tributária, em cada área de concentração, pelo Diretor Executivo Adjunto, 2 Assistentes Fiscais ou Supervisores de Fiscalização, escolhidos pelo primeiro nomeado, o Assistente Fiscal ou Supervisor de Fiscalização e mais o Agente Fiscal de Rendas ou Agentes Fiscais de Rendas responsáveis pela lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM que atinja o valor mencionado no artigo 2º. (NR)";

II - o § 1º do artigo 3º:

"§ 1º - As decisões da Comissão de Controle de Qualidade serão tomadas por maioria; em caso de empate, prevalecerá a ( continua ... )

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