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Dec. Gov. RS 40.836/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.836 de 18.06.2001

DOE-RS: 19.06.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 52/00, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/00, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40.828, de 12/06/01:

ALTERAÇÃO Nº 1088 - O "caput" do art. 62-A passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da nota 01:

"Artigo. 62-A - Nas saídas de mercadoria a título de consignação industrial:"

"NOTA 02 - As disposições contidas nesta Seção:

a) não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no Livro III, Título III;

b) aplicam-se às saídas interestaduais em que os destinatários estejam localizados nas seguintes unidades da Federação: BA, MG, PE, PR, RJ, SC, e SP."

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 14/01, publicado no Diário Oficial da União de 31/05/01, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1089 - No art. 62-A, fica acrescentada nota ao "caput" do §2º com a seguinte redação:

"NOTA - As Notas Fiscais previstas neste parágrafo poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no "caput", inclusive diariamente."

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Despacho ( continua ... )

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