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Dec. Gov. RS 40.827/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.827 de 12.06.2001

DOE-RS: 13.06.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.800, de 31/05/01:

ALTERAÇÃO Nº 1084 - No art. 32, do Livro I, fica acrescentado o inciso XLVIII com a seguinte redação:

"XLVIII - no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2001, aos estabelecimentos abatedores, em montantes igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis, frescos resfriados ou congelados, resultantes do abate de peru."

ALTERAÇÃO Nº 1085 - O item VI do Apêndice IV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"VICarne e produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados ou congelados, resultantes do abate de frangos, de suínos, exceto javalis, e de gado vacum, ovino e bufalino"

ALTERAÇÃO Nº 1086 - Fica acrescentada nota ao item VI do Apêndice IV com a seguinte redação:

"NOTA - A partir de 1º de junho de 2001, este benefício estende-se à carne resultante do abate de frango simplesmente temperada."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quando à alteração nº 1085, a 1º de fevereiro de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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