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Dec. Gov. RS 40.799/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.799 de 31.05.2001

DOE-RS: 01.06.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida as seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.790, de 23/05/01:

ALTERAÇÃO Nº 1081 - No art. 32, fica acrescentado o inciso XLVII com a seguinte redação:

"XLVII - às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS que tenham protocolado carta-consulta a partir de 01/01/98, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.028, de 10/11/97, observados os limites e condições previstos na legislação própria desse fundo e nos contratos individuais firmados com essas empresas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido nos referidos contratos sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pela empresa."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2001.

Governador do Estado em exercício

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Secretário Extraordinário para

Assuntos da Casa ( continua ... )

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