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Dec. Gov. RS 40.790/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.790 de 23.05.2001

DOE-RS: 24.05.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.789, de 23/05/01:

ALTERAÇÃO Nº 1079 - No Livro I, fica acrescentada nota ao número 1 da alínea "a" do inciso I do art. 50 com a seguinte redação:

"NOTA - Os prazos para o pagamento do imposto relativo às operações efetuadas por estabelecimento industrial que tenha obtido sistema especial de pagamento previsto neste número, ficam prorrogados para:

a) 21 de junho e 21 de julho de 2001, relativamente ao débito próprio decorrente das operações nos meses de abril e maio de 2001, respectivamente;

b) 9 de julho e 9 de agosto de 2001, relativamente à responsabilidade por substituição tributária decorrente das operações efetuadas nos meses de maio e junho de 2001, respectivamente."

ALTERAÇÃO Nº 1080 - Na Seção I do Apêndice III, na alínea "c" do inciso III, a nota fica renumerada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Relativamente às saídas promovidas nos meses de abril e maio de 2001, o prazo fica prorrogado para 21 de junho e 21 de julho de 2001, respectivamente."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2001.

Governador do ( continua ... )

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