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Dec. Gov. RS 40.789/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.789 de 23.05.2001

DOE-RS: 24.05.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a segui mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 16/04/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.788, de 23 de maio de 2001:

I - Convs. ICMS 3 e 9/01:

ALTERAÇÃO Nº 1074 - No Livro I:

a) o inciso IX do art.16 passa a vigorar a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"IX - o valor resultante da aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação, acrescido do valor do frete, a partir de 16 de abril de 2001, nas operações interestaduais com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor:"

"a) destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo:

1 - 45,08% (quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento);

2- 42,75% (quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento);

3 - 41,56% (quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento);

4 - 37,86% (trinta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por ( continua ... )

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