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Dec. Gov. RS 40.788/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.788 de 23.05.2001

DOE-RS: 24.05.2001

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a segui mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 16/05/01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.760, de 14 de maio de 2001:

I - Prot. ICMS 7/01:

ALTERAÇÃO Nº 1068 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item VII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIITelhas, cumeeiras e caixas d'aguaAP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RO, SC, SE e TOProts. ICMS 32, 42 e 44/92; 14, 38, 39 e 40/93; 19/94; 25, 31, 32 e 41/98; 20 e 42/00; 7/01"

II - Prot. ICMS 8/01:

ALTERAÇÃO Nº 1069 - No art 62º do Livro II, a nota 03 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota 03 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: BA, MG, PE, PR, RJ, SC e SP."

III - Prot. ICMS 9/01:

ALTERAÇÃO Nº 1070 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XIII ( continua ... )

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