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Port. CAT 54/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 11.07.2001

DOE-SP: 12.07.2001

Disciplina o procedimento para reconhecimento de isenção na importação de bem ou mercadoria, nas situações que especifica


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 27 da Portaria nº 63 de 15.08.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no item 4 do § 1º do artigo 38 e no item 5 do § 2º do artigo 56, todos do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Para fruição da isenção concedida ao desembaraço aduaneiro decorrente da importação do exterior de bem ou mercadoria, nas hipóteses previstas nos artigos 38 e 56 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá ser observado o disposto nesta portaria.

SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE ISENÇÃO

SUBSEÇÃO I
DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES

Art. 2º - A isenção prevista no artigo 38 do Anexo I do Regulamento do ICMS aplica-se a:

I - aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalares ou técnico-científico-laboratoriais, desde que:

a) não exista similar produzido no país, dispensada essa exigência no caso de importação a título de doação;

b) o produto seja utilizado em atividade médico-hospitalar, nos campos de ensino, pesquisa ou prestação de serviços;

II - aos produtos a seguir indicados, desde que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero dos impostos sobre importação ou sobre produtos industrializados:

a) partes e peças para aplicação em aparelho, máquina, equipamento ou instrumento indicado no inciso I, observadas as condições ali estabelecidas;

b) reagentes químicos destinados exclusivamente à pesquisa ( continua ... )

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