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ADE COSAR 94/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 94 de 10.07.2001

D.O.U.: 11.07.2001

Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT .


O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá ser efetuado mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 2877.

Parágrafo Único. O campo 05 do DARF, relativo ao número de referência, deverá ser preenchido de acordo com as instruções do quadro abaixo, conforme a receita objeto do recolhimento.

RECEITA NÚMERO DE REFERÊNCIA
Multas e juros decorrentes do descumprimento das normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS 3800165790300842-9
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED 3800165790300843-7
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Seguro Desemprego 3800165790300844-5
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Abono Salarial 3800165790300845-3
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado 3800165790300846-1
Multas e juros pelo descumprimento das normas relativas ao Vale-Pedágio, quando aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego 3800165790300847-0
Multas, juros ou indenizações decorrentes de decisões do Poder Judiciário, destinados ao FAT 3800165790300848-8

Art. 2º Fica revogado o ( continua ... )

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