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Lei Gov. SP 10.851/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.851 de 10.07.2001

DOE-SP: 11.07.2001

Dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.


 
Esse dispositivo foi suspenso por inconstitucionalidade declarada pelo STF, conforme Resolução do Senado Federal nº 29 de 29.11.2007.
Artigo 1º É suspensa a execução da Lei nº 10.851 de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Cível Originária nº 621-1/SP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Estado de São Paulo, por sua Administração centralizada e descentralizada, deixa de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público a que se refere a Lei Complementar federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970.

Art. 2º - Fica assegurado aos servidores o levantamento dos valores depositados no Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, na forma da legislação federal.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite do total dos saldos das dotações correspondentes aos recursos destinados à contribuição de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade:

I - 50% (cinqüenta por cento) para o custeio do Sistema de Previdência do Servidor público Estadual, na forma como dispuser a lei; e

II - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, instituído pela Lei nº 10.328, 15 de junho de 1999.

§ 1º - A apuração do limite de que trata este artigo observará o comportamento da receita, base de cálculo das quotas de contribuição dos entes e entidades da Administração estadual fixadas no artigo 2º, inciso II, alínea "a", e no ( continua ... )

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