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ADE COSAR 93/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 93 de 09.07.2001

D.O.U.: 10.07.2001

Divulga código de arrecadação de receita federal.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 69 de 19.09.2011.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições,

Declara:

Art. 1º A multa pecuniária prevista no art.65, inciso IV da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que trata do Regime de Previdência Complementar, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas a este ato.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/COSAR/Nº 21, de 12 de março de 1998.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

1.Número de vias: 03 (três);

2. Destino das vias:1ª - Banco Arrecadador

2ª - Contribuinte

3ª - Secretaria da Previdência Complementar

Obs: A terceira via será autenticada a carimbo;

3. Forma de preenchimento:

Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras;

4.O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

5.Preenchimento:

CAMPO DO DARF O QUE DEVE CONTER
01 Informar o número do processo de autuação da Secretaria da Previdência Complementar do MPS; ( continua ... )

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