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Dec. Gov. RN 15.516/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.516 de 03.07.2001

DOE-RN: 03.07.2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V. da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo. 102. De 1º/07/01 até 31/12/01, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações internas e de importação com produtos de informática, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 7 % (sete por cento)."(NR)

"Artigo. 109. (...)

§ 15. A utilização do credito na hipótese que trata o parágrafo anterior, será efetuada pelo seu valor nominal condicionada à prévia comunicação à Secretaria de Tributação, através das Unidades Regionais de Tributação."(NR)

"Artigo. 254. (...)

§ 1º A base de cálculo para efeito de cobrança do imposto, nas operações de que trata o "caput" deste artigo, será o valor constante do documento fiscal acrescido das despesas debitadas ao adquirente e Valor Agregado (VA) de 30% (trinta por cento)." (NR)

"Artigo. 337. (...)

§ 2º Considera-se iniciada a ação fiscal, para efeito deste artigo, com qualquer ato escrito dos agentes do Fisco, competentes para o procedimento, observado o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 3º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte, anteriores à lavratura de Auto de Infração, desde que atendida a solicitação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas." ( continua ... )

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