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Dec. Gov. MT 2.734/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.734 de 04.07.2001

DOE-MT: 04.07.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, previu tratamento tributário diferenciado para os contribuintes enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover adequações nos controles fiscais, de regra, aos procedimentos decorrentes da citada Lei nº 7.320/2000;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Convênios ICMS nº 111/97 de 12/12/97, , nº 05/99 de 16/04/99, nº 01/2000 de 02/02/2000 e , ratificados nacionalmente pelos Atos COTEPE-ICMS 01/98, 05/98 e 17/99 e Atos Declaratórios nº 02/2000 e 03/2001 de 02/01/98, 14/04/98, 13/05/99, 01/03/2000 e 02/05/2001, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - acrescentado o artigo 107-A às Disposições Permanentes:

"Artigo. 107-A As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, definidas pela Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, observarão quanto ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o tratamento previsto no Decreto que a regulamente."

II - a partir de 1º de fevereiro de 1998 ficam excluídos da letra "c" do item 30 do título 'Máquinas e Implementos Agrícolas' do artigo 35 das Disposições Transitórias, os produtos classificados nos códigos 8433.11.00, 8433.19.00 e 8433.90.10 da NBM/SH.

III - conferida ao § 2º do artigo 35 dasDisposições Transitórias, no período de 1º de maio de 1998 a 31 de julho de 2000, a redação que segue:

"Artigo. 35 (...)

§ 2º O disposto neste artigo produzirá efeitos de 1º de maio de 1998 a 31 de julho de 2000, não podendo a redução da base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. "

IV - alterada a redação do artigo 35 das Disposições Transitórias a partir de 1º de agosto de 2000, conforme redação abaixo, mantidas inalteradas as relações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas que o ( continua ... )

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