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Port. Sec. Faz. - MT 40/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 40 de 26.06.2001

DOE-MT: 03.07.2001

Introduz alterações nas Portarias nº 025/99, nº 075/2000 e nº 34/2001-SEFAZ e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 2.612/2001, que alterou a redação do artigo 437 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28 de abril de 1999, que consolida normas sobre a concessão de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o ICMS, nos casos que especifica, passa a vigorar com as alterações adiante elencadas:

I - alterados o inciso VII e o § 2º do artigo 3º, bem como acrescentados os incisos IX e X ao aludido artigo, conforme redação infra:

"Artigo. 3º (...)

VII - demonstrativo monetário e quantitativo, por estabelecimento e consolidado, contendo as operações ou prestações realizadas, segregadas em internas, interestaduais e de exportação, referentes ao período previsto, em cada caso, no Anexo I, e do correspondente ICMS recolhido, acompanhado de fotocópias do livro Registro de Apuração do ICMS onde foram feitos os respectivos lançamentos;

IX - demonstrativo monetário e quantitativo, por estabelecimento e consolidado, contendo projeção das operações ou prestações, segregadas em internas, interestaduais e exportação, e do respectivo ICMS a ser recolhido, referentes ao período de 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao do pedido;

X - apresentar cópia autenticada pela Receita Federal, ou por ela expedida, da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica da empresa, bem como das Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física do titular ou dos sócios, ou dos diretores, relativas ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega ( continua ... )

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