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Dec. Gov. GO 5.438/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.438 de 01.06.2001

DOE-GO: 06.06.2001

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(Artigo. 43)

Artigo. 32(...)

§ 2º Na operação com:

I - veículo automotor novo, de quatro ou duas rodas:

a) quando ocorrer o faturamento direto a consumidor pela montadora ou pelo importador devem ser observadas, também, as disposições contidas no Capítulo XXII do Anexo XII deste regulamento;

b) o regime de substituição tributária aplica-se ao acessório colocado no veículo pelo substituto tributário (Convênios ICMS 132/92, cláusula primeira, § 2º; e 52/93, cláusula primeira, § 1º);

II - tecido, o imposto devido por substituição tributária abrange, inclusive, o imposto correspondente aos respectivos produtos acabados.

§ 6º (...)

I - (...)

e) à indústria de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho;

§ 8º O disposto no inciso II do § 6º não alcança as operações com vestuário e com roupas de cama, de mesa e de ( continua ... )

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