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IN Sec. Faz. - GO 490/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 490 de 28.06.2001

DOE-GO: 28.06.2001

Estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento do ICMS substituição tributária para os contribuintes que operem com tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 893 de 22.02.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no art. 2º do Decreto nº 5.438, de 1º de junho de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os estabelecimentos industrial, atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com as mercadorias tecido, vestuário, roupa de cama, de mesa e de banho, elencadas no inciso IX do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, devem:

I - relacionar as mercadorias das referidas espécies, existentes em seu estabelecimento no dia 30 de junho de 2001, valorando-as ao custo da última aquisição respectiva e escriturando suas quantidades e valores no livro Registro de Inventário;

II - apurar o valor do ICMS devido sobre o estoque, aplicando a alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sobre o montante do valor do estoque apurado, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 13.270/98, quando o estabelecimento estiver enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte;

III - registrar, no mês de julho de 2001, o valor encontrado no inciso anterior no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: IMPOSTO DEVIDO SOBRE O ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ____/01-GSF;

IV - registrar o valor encontrado, correspondente ao débito do ICMS, no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro DÉBITO DO IMPOSTO/002 - OUTROS DÉBITOS, em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas nos meses de ( continua ... )

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