Port. STN 260/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 260 de 05.07.2001
D.O.U.: 06.07.2001
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 1º do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF/GM nº 71, de 8 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Divulgar que o prazo estabelecido no inciso II do § 1º do artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, foi cumprido por todos os Estados e o Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO DE OLIVEIRA ( continua ... )
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