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Dec. Gov. SE 19.784/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.784 de 20.06.2001

DOE-SE: 21.06.2001

Acrescenta o Item 27 a Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que trata da isenção nas operações com lâmpadas fluorescente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o Convênio ICMS nº 27, de 29 de maio de 2001 ,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA II

ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. ...

ITEM 27. As operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado.

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 19.06.2001 a 31.07.2001 (Conv. ICMS nº 27/01)."

Art. 2º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 2001 ( continua ... )

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