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Dec. Gov. SE 19.763/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.763 de 12.06.2001

DOE-SE: 13.06.2001

Altera dispositivos dos artigos 12, 273 e 279, das Tabelas I e II do Anexo I, do Anexo II e da Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 09, 10, 14 e 21, e os Protocolos ICMS nºs 07, 09 e 10, todos de 06 de abril de 2001 ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação :

I - o inciso XVIII do "caput" do art. 12:

"Artigo 12 . ...

I - ...

XVIII - até 31.12.2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para o momento da subseqüente saída (Conv. ICMS 63/95, 102/96, 05/99 e 10/01); (NR)

XIX - ..."

II - os incisos VII, XIII, XVI e XVIII do art. 273:

"Artigo 273. ....

I - ...

VII - ao remetente, industrial fabricante ou importador, localizado em outra Unidade Federada, em relação às operações com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH destinados a contribuinte localizado neste Estado, ainda que destinados ao seu ativo imobilizado (Convs. ICMS 52/93, 88/93 e 09/01); ( continua ... )

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