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Dec. Gov. SE 19.762/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.762 de 12.06.2001

DOE-SE: 13.06.2001

Altera o art. 11 e os Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 08 e 17, de 06 de abril de 2001 e nº 26, de 18 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 2000, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 18.613, de 07 de fevereiro de 2000, nº 18.840, de 24 de maio de 2000, nº 19.224, de 25 de outubro de 2000,e nº 19.523, de 30 de janeiro de 2001 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 11:

"Artigo 11. ...

I - ...

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado de Sergipe, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor do Estado de Sergipe (Conv ICMS08/01). (NR)

§ 2º ..."

II - O Anexo I, relativamente a Gasolina Automotiva e Álcool Anidro:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

( continua ... )

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